| Projeto: |
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PR 38 30/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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03-38/2017
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| Justificativa: |
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ver documento jpr0038-2017 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Janaína Lima |
| Ementa: |
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ACRESCENTA A ALÍNEA E) AO INCISO VI DO ART 17 DA RESOLUÇÃO Nº 2 DE 26 DE ABRIL DE 1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO , A FIM DE OUTORGAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL O PODER DE EXERCER A AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA E A AUTOEXECUTORIEDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO OU RETOMADA DA POSSE, A QUALQUER TEMPO, DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATO ADMINISTRATIVO / AUTOEXECUTORIEDADE / AUTOTUTELA / BENS DE USO COMUM / BENS DE USO ESPECIAL / BENS PUBLICOS / CMSP / COMPETENCIA / ESBULHO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / INTERVENCAO / MANUTENCAO / POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO / POSSE / PRESIDENTE / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / RETOMADA / SOLICITACAO / TURBACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2064-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/08/2017 | Encaminhado em 01/09/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/09/2017 | Encaminhado em 28/09/2017 | | CCJ | Recebido em 28/09/2017 | Encaminhado em 19/12/2017 | | SGP2 | Recebido em 19/12/2017 | Encaminhado em 09/02/2018 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2018 | Encaminhado em 11/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2021 | Encaminhado em 21/07/2023 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
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